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População de Acrelândia denuncia Prefeitura por desviar verba pública

No Acre  –

Com aproximadamente 15,256 habitantes, há 119 km de distancia da Capital Rio Branco no Acre, tida como a princesinha do Acre, Acrelândia, acumula vários indícios de desvio de finalidade, de acordo com os documentos e áudios comprometedores enviados à redação FN, que segundo as fontes, são do próprio vice-prefeito Marcos Teixeira (PSD) – popularmente conhecido por Marquinhos.

Segundo as informações e de acordo com os áudios, “Marquinhos” usa como argumentos para justificar à população a falta de avanço no desenvolvimento do município, as dívidas herdadas de gestões anteriores, declara estar desviando verbas destinadas ao combate do covid-19, para a realização de obras públicas.

Possível áudio de “Marquinhos”

Em seguida, possíveis declarações em áudio, feitas à rádio local, que podem ser do Prefeito e do vice-prefeito, revelam que estão satisfeitos com a pandemia, uma vez que ocasionou, entre outras atividades, a paralisação escolar, consequentemente uma “economia” com o dinheiro público, sendo então “aproveitado” para outras finalidades.

Possíveis declarações do Prefeito Ederaldo Caetano e do vice “Marquinhos”

Em seguida, um possível áudio do vice-prefeito “Marquinhos”, revela dívidas deixadas por gestores anteriores, inclusive pelo Tião Bocalom, pré-candidato à prefeitura de Rio Branco/2020, e afirma não temer possíveis consequências com as revelações.

E para fundamentar as recorrentes denúncias do mal uso do dinheiro público – desvio – anexamos o Decreto de n° 90/2020, em que as verbas que estavam destinadas para a infraestrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, estão sendo realocadas para a SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO e SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Do ponto de vista legal, parece que estamos diante de um desvio de finalidade. Eu digo e repito, PARECE… Vale a avaliação dos órgãos competentes, como por exemplo, do Tribunal de Contas, através das denúncias de qualquer cidadão, desde que, obviamente, devidamente fundamentadas.

Para ficar ainda mais esclarecedor pra população, deixaremos aqui a previsão legal do crime de desvio de verbas públicas, contido no nosso Código Penal: “Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa”.

Além de responder na esfera penal, o gestor público que der às verbas públicas destinação diversa da prevista em lei, também pode ser responsabilizado na esfera administrativa, ao praticar improbidade administrativa – Lei 8.429/92.

A definição legal de desvio de finalidade está contida na Lei de Ação Popular – Lei n. 4717/65: “O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.

Dessa forma, embora o gestor público esteja embuído de competência legal para praticar determinado ato, este deve estar devidamente previsto e descrito em lei.

Se uma verba pública, por exemplo, está destinada ao combate à pandemia, assim deverá ser empregada a verba pública – construção de hospitais de campanha, aquisição de equipamentos de proteção aos servidores da saúde, medicamentos etc. Não se pode simplesmente realocar o dinheiro público para finalidade diversa da prevista em lei.

O princípio da legalidade, neste caso, serve como um vetor a ser estritamente observado e seguido. E qualquer pessoa, ao observar qualquer tipo de irregularidade pode e deve registrar uma denúncia nos órgãos competentes, afinal, somos nós quem seremos os verdadeiros usurpados e prejudicados.

Por André Pinheiro

Redação FN

 

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