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FINALMENTE DECISÃO JUDICIAL SERÁ CUMPRIDA PELA PREFEITURA DE ACRELÂNDIA – NEM QUE SEJA “A FORÇA”

 

Acrelândia, ACRE

É, caros leitores, parece que as denúncias publicadas por meio da Redação do FronteiraNews está ajudando, de alguma forma, a combater as ilegalidades realizadas por alguns gestores públicos.

Vocês se lembram daquela matéria que divulgamos a respeito do descumprimento da decisão judicial por parte do Prefeito de Acrelândia, em que a empresa “Oliveira Xavier” foi proibida de contratar com o Poder Público e mesmo assim, a Prefeitura a contratou?

Pra refrescar ainda mais a memória, essa matéria foi publicada exatamente no dia 25 de Agosto do presente ano, sendo inclusive anexado documentos que comprovavam toda a referida denúncia.

Na ocasião, ressaltamos o flagrante desrespeito ao Poder Judiciário Brasileiro com a consequente insegurança jurídica, uma vez que aquele que deveria dar o exemplo – Gestor Público – descumpria descaradamente uma decisão judicial, decisão esta transitada em julgado, ou seja, já não cabia qualquer tipo de recurso.

Pois bem. Ao final de nossa matéria nós clamamos pelos legitimados a tomarem alguma providência: “…cabe aos vereadores, MPAC, e até mesmo os populares, mediante denúncia, tomarem as medidas cabíveis contra a Gestão Municipal, a fim de que a população de Acrelândia não se sinta tão lesada e desacreditada na Justiça”.

Para a felicidade de todos, principalmente para a população de Acrelândia, as denúncias foram “ouvidas”, conforme Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pelo Ministério público, em que dentre as decisões tomadas, destacamos: “Expeça-se ofício, COM URGÊNCIA, ao ente público, PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA, comunicando que a empresa OLIVEIRA e XAVIER LTDA ME, dentre outras, estão PROIBIDAS de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos”. 

Parece que a JUSTIÇA DE ACRELÂNDIA teve um final feliz… Digo “parece”… porque ficaremos de olho a fim de averiguar se essa última decisão será efetivamente cumprida!

Lembrando que, neste caso, o desrespeito poderá ocasionar medidas coercitivas a serem impostas pelo Judiciário, tais como multa por dia de descumprimento.

E pra finalizar esta matéria, repetimos o penúltimo parágrafo da matéria publicada no dia 25 de Agosto: “Decisão tomada é decisão que deve ser cumprida por todos. Caso contrário, deixaremos de viver em um Estado Democrático de Direito para viver em um verdadeiro caos e insegurança jurídica”.

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