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Conhecimento é Poder! – Saiba seus direitos!

 

Brasileia – Acre

Boa noite, caros leitores.

Como eu disse no título dessa matéria – conhecimento é poder! E é por isso que em minha coluna procurarei abordar a respeito dos nossos direitos, para que assim, através do conhecimento possamos ter nossa dignidade e respeito preservados.

Hoje trarei 4 informações bem úteis, de forma sucinta e o mais clara possível. Vamos lá!

  1. Não existe valor mínimo para compras realizadas no cartão de crédito! – O que isso significa? Significa que a partir do momento que uma empresa, uma loja, um consultório, posto de gasolina etc resolve oferecer a modalidade de pagamento através de cartão de crédito, NÃO PODE IMPOR UM VALOR MÍNIMO. Por exemplo: “Nas compras acima de R$10,00 você poderá pagar através do cartão de crédito”. Isso é proibido!!!Se a sua compra for paga à vista – de uma só vez – se a loja/fornecedor te oferece pagar através de cartão de crédito e a sua compra der, por exemplo, R$1,00 real, ela terá que passar R$1,00 no crédito. Caso se recuse, estará infringindo o Código de Defesa do Consumidor. Caso você se sinta prejudicado, pode formalizar uma reclamação junto a Justiça! Mas atenção!!! Não falei que a empresa é obrigada a parcelar a sua compra!!! Eu digo e repito: “Caso você queira pagar de uma só vez e no estabelecimento tenha a opção de pagamento através do cartão de crédito, independentemente do valor que tenha dado a sua compra, a empresa é obrigada, nesse caso, a aceitar o pagamento na modalidade crédito, caso você opte por esta forma de pagamento.
  2. Consumação mínima é ilegal – Alguns bares e restaurantes adotaram uma conduta nada legal de impor ao cliente, no momento de sua entrada, a pagar por uma consumação mínima. Isso é completamente abusivo e contraria absurdamente o Código de Defesa do Consumidor. Caso você conheça algum estabelecimento que esteja cometendo esse tipo de prática, procure o Ministério Público e realize uma denúncia, pois neste caso, não é apenas o seu direito que estará sendo violado, mas de todo um grupo de consumidores. Temos que colocar um basta nesse tipo de abuso! Temos o direito de pagar EXATAMENTE O QUE QUISERMOS CONSUMIR! Se eu quiser entrar no estabelecimento e consumir apenas uma água de R$2,00 reais, eu posso!!!
  3. Assalto em ônibus gera indenização ao passageiro – O CDC, em seu artigo 22, define que o serviço público deve ser feito com segurança e, caso isso não aconteça, a empresa deve reparar os danos. E é daí que vem boa parte do embasamento jurídico que leva as empresas de ônibus a pagarem pelos prejuízos sofridos pelos passageiros em caso de assalto em ônibus, desde que comprovados.Tanto a Constituição Federal, quanto o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor adotam a responsabilidade objetiva. Não é necessário provar a culpa da empresa, ou não adianta a empresa se defender dizendo que não teve culpa, pois a responsabilidade objetiva já lança sobre ela o dever.No judiciário há decisão favorável, obrigando a empresa de ônibus a indenizar o passageiro que foi assaltado dentro no ônibus, mas também, em outros casos, excluíram a responsabilidade da empresa para com o passageiro. O caso é bem controverso na jurisprudência, entretanto, como fato de alta previsibilidade, arrisca-se afirmar que é responsabilidade objetiva da empresa de transporte público os assaltos que venham ocorrer com seus veículos. Podemos concluir, de acordo com as normas legais, que a empresa de transporte público, seja ela aérea, marítima ou terrestre, é responsável pelos danos causados aos usuários.
  4. Prisão civil, só por pensão alimentícia! – Dever alguém não gera prisão. Apenas se você estiver devendo a pensão alimentícia do seu filho! Esteja muito atento, porque basta um dia de atraso para que haja a possibilidade de uma prisão civil. Mas é claro que antes disso, há o direito do devedor da chamada, ampla defesa e ao contraditório! O que isso quer dizer? Quer dizer que antes do juiz expedir um mandado de prisão, o devedor é intimado a expor o motivo da dívida e se for um motivo bem plausível (devedor não pode de forma alguma trabalhar!) este fica livre da prisão. Ou ainda é intimado para comprovar o pagamento, caso o tenha realizado, ou é intimado para que realize o pagamento no máximo em 3 dias!! Aí sim, caso permaneça omisso (não pague a dívida em três dias, não justifique a falta de pagamento ou não comprove o pagamento) diante das intimações, saiba que um mandado de prisão será expedido! Quanto às outras dívidas, não existe possibilidade alguma de prisão. Mas nem por isso devemos deixar de pagar nossas contas, não é mesmo! Então, se estivermos devendo alguém, é melhor tentar resolvermos de forma amigável, através de um diálogo, caso não possamos pagar de uma só vez, vamos pagar mensalmente, acertar um valor que não comprometa nossa subsistência, mas que também atenda ao direito do credor. Lembremo-nos de que nosso credor, em grande maioria, vive disso, precisa receber nosso pagamento a fim de que possa manter o seu sustento e o de sua família!

Espero que essa matéria tenha sido útil e que possa te servir como uma arma sempre que você sentir que um direito seu está sendo “roubado”.

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