WhatsApp Image 2022-04-14 at 11.32.02
WhatsApp Image 2022-02-09 at 13.20.53
WhatsApp Image 2022-01-08 at 06.02.50
odonto-acre-1024x325-1-300x95
Propaganda GoVista
previous arrow
next arrow

Brasileia: Prefeitura do município é proibida de cobrar IPTU de empresa agroindustrial

Brasileia, Acre 19.06.2020

A Justiça do estado interceptou a Prefeitura de Brasileia, no interior do Acre, de cobrar o  (IPTU) da empresa Dom Porquito localizada no KM 8 da BR 317. A sentença é resultado de um recurso da prefeitura contra a decisão em primeira instância.

O processo é do ano de  2018, quando a empresa entrou na Justiça contra a prefeitura para não ser mais cobrado o imposto. A empresa alega que, devido à atividade exercida, não cabe a cobrança do IPTU, mas sim do Imposto Territorial Rural (ITR), que já é pago desde a instalação da empresa no município.

“A legislação pode aplicar a cobrança do IPTU pela localização só que há algumas exceções na lei, inclusive do código tributário, que dependendo do tipo de atividade da empresa não se pode pagar o IPTU, mas, sim, o ITR, mesmo ela estando na zona urbana, que é o nosso caso. A atividade da Dom Porquito é a agroindustrial, que está no rol de exceções. Isso é um entendimento já pacífico do Tribunal”, explicou a advogada da empresa, Ana Rita Santoyo Bernardes.

A Procuradoria Geral do município afirmou que já entrou com embargos de declaração contra a decisão da Justiça. O processo é conduzido pelo procurador Francisco Valadares Neto

Redação FN

Fonte: G1 AC

comentarios
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.