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AGU recorre contra decisão que impediu Bolsonaro de suspender quarentenas

Nos embargos de declaração, a AGU reconheceu a competência de estados e municípios para decretar medidas restritivas, mas argumentou que elas devem subordinar-se a normas gerais emitidas pelo Ministério da Saúde, com condições e prazos estipulados em nível federal.

Limitações de tráfego em rodovias, por exemplo, devem ser, na visão do órgão, avalizadas também pelas pastas da Justiça e da Infraestrutura, uma vez que podem comprometer o abastecimento de alimentos e a distribuição de material médico.

“Tem-se verificado a pulverização de atos normativos locais com aptidão para paralisar atividades essenciais, causando prejuízos incalculáveis e incremento do risco de desabastecimento, inclusive em escala nacional, como pode acontecer com a interrupção do transporte de cargas em Municípios que abrigam portos e aeroportos”, diz o recurso.

Mendonça pede que o Supremo fixe a tese que preserve a prerrogativa do presidente em elencar serviços essenciais que não podem ser fechados pelas quarentenas locais.

 

De o antagonista

Por André Pinheiro

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