O governador Gladson Cameli (PP) sancionou, nesta terça-feira (12), a lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte, que proibe que pessias condenada por crimes de maus-tratos a animais de ocupar cargo, emprego ou função na administração pública do Estado, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual.
A lei, que havia sido aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa em abril do ano passado, se aplica à administração pública direta do Poder Executivo, suas secretarias, o Legislativo e o Judiciário, a administração pública indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades apenas após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Fonte: Contilnet
