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Margarete Modas
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lei

Lula: filhos de vítimas de feminicídio não podem ser abandonados

  Agência Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (31) lei que determina o pagamento de pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. O Projeto de Lei (PL) 976/2022, aprovado pelo Senado no início do mês, prevê que o benefício, no valor de um salário mínimo, seja pago a menores […]

Lula sanciona lei que torna agentes comunitários profissionais da saúde

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta sexta-feira (20/1), o Projeto de Lei 1802/2019, que reconhece os agentes comunitários e os agentes de combate às endemias como profissionais de saúde. A medida também regulamenta as profissões. A sanção alterará a Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate […]

Rio Branco – Bocalom suspende lei que prejudica lojista do shopping Aquiri

Tião Bocalom atende pedido de concessionários de lojas do Shoping Aquiri, ao avaliar a Lei Complementar 92/2020, no que diz respeito o artigo 17, onde especifica que os contratos firmados entre os comerciantes ficam automaticamente revogados após a iserção dos mesmos, impedindo a venda ou transferência por qual seja o motivo. Na visão do prefeito […]

STF decide se alterações na Lei de Improbidade podem ser retroativas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começam a julgar, nesta quarta-feira (3/8), a constitucionalidade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei nº 14.230/2021. O plenário vai decidir se as mudanças podem ser aplicadas de modo retroativo às ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa (intencional). A […]

Nova lei: Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa

A partir desta segunda-feira, 25, o Estatuto do Idoso ganha nova denominação: Estatuto da Pessoa Idosa. A mudança aprovada por deputados e senadores foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e está publicada no DOU. A nova norma (lei 14.423/22) tem origem no PL 72/18, do senador Paulo Paim, que é também autor da proposta que […]

Bolsonaro sanciona lei para atendimento prioritário a acompanhantes

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que garante, em repartições públicas e concessionárias de serviços públicos, atendimento prioritário aos acompanhantes de pessoas que também se beneficiam de atendimento prioritário. Atualmente, o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos já é garantido em repartições públicas, instituições financeiras, veículos de […]

Lei que fixa o salário mínimo em R$ 1.212 para 2022 é promulgada

Depois de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terem aprovado a Medida Provisória 1091/2021, que fixa o salário mínimo mensal em R$ 1.212 para o ano de 2022, a lei foi promulgada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2/6). O reajuste, na ordem de 10,18%, considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor […]

DEFINITIVO: Após ação do CRM e AMAC, Justiça declara inconstitucional lei que libera Estado a contratar médico sem Revalida

Em julgamento definitivo da ação ingressada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre e Associação Médica, ocorrido nesta quarta-feira (18), o Pleno do Tribunal de Justiça do Acre declarou, por unanimidade, que a lei estadual que permitia a contratação, pelo Estado, de profissionais formados em medicina no exterior sem o Revalida é inconstitucional. “O julgamento […]