POR EVERTON DAMASCENO, DO CONTILNET
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e o prefeito Tião Bocalom sancionou um novo projeto de lei nesta terça-feira (19). A publicação saiu na edição do Diário Oficial do Estado.
A proposta obriga o poder executivo a divulgar, em site eletrônico oficial, as escalas de plantões médicos realizados nas unidades municipais de saúde.
No aviso, deve constar o nome completo do profissional, a especialidade e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), a data, horário e unidade municipal de saúde em que o plantonista realizará o plantão e quantitativo de atendimentos disponíveis para o plantonista, com indicação do máximo de atendimentos a serem realizados.
A lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
