O Tribunal de Justiça do Acre, por decisão liminar, suspendeu a eficácia da lei que permitia as academias funcionarem em Rio Branco durante a bandeira vermelha decretada na última segunda-feira (1) em todo o Acre
A medida cautelar suspende a vigência da lei de forma provisória até que seja julgado de forma definitiva o pedido de inconstitucionalidade da lei municipal feito pelo Ministério Público do Acre.
Entenda
O imbróglio sobre a abertura ou fechamento das academias em Rio Branco teve início após o governador Gladson Cameli e o Comitê Covid-19 anunciarem que todo o Acre se encontra novamente na bandeira vermelha por conta dos casos de covid-19 e da superlotação das UTIS, diversas academias anunciaram a suspensão das atividades.
Segundo o próprio governo do Acre, elas estariam proibidas de funcionar durante o período. Na terça-feira (2), o vereador de Rio Branco Emerson Jarude, que também é advogado, afirmou que a Lei que torna as atividades físicas como essenciais durante a pandemia, garante o funcionamento do setor mesmo durante a bandeira vermelha.
A lei foi aprovada na Câmara de Vereadores e publicada pela Prefeitura de Rio Branco em 5 de novembro do ano passado. O desencontro no entendimento da sua aplicação se dá pela falta de publicação de um decreto de regulamentação. Porém, Jarude afirma que este não seria necessário para que a lei entre em vigor.
O Ministério Público do Acre já havia entrado com uma ação de inconstitucionalidade, por não haver decisão e a Justiça entender que trata-se de uma urgência, concedeu liminar tornando a lei sem efeito.
Fonte: ContilNet
