O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta 3ª feira (20.abr.2021), que o governo federal explique a decisão de interromper a divulgação do cronograma de recebimento de doses de vacinas contra a covid-19.
No despacho, o magistrado intimou o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a se manifestarem sobre o tema no prazo de 5 dias. Eis a íntegra (179 KB).
“Imperioso registrar que muito além do rigoroso escrutínio advindo da comunidade que todo agente público merece estar sujeito, a ausência da divulgação do cronograma prejudica também eventuais ajudas que poderiam ser concedidas pelos mais diversos setores da sociedade”, afirmou Lewandowski.
“Não há como adivinhar a real situação da previsão de recebimento vacinas do Governo Federal, é justamente por isso que o cronograma é tão importante e deve ser divulgado”, completou o magistrado.
A decisão respondeu a ação apresentada pela Rede Sustentabilidade em 15 de abril. O documento disponível no site do Ministério da Saúde com o cronograma das entregas de imunizantes pelos fabricantes contratados foi atualizado pela última vez em 19 de março. Eis a íntegra (442 KB).
A Rede solicitou ao STF que o calendário de recebimento das doses seja publicado no site do Ministério da Saúde e atualizado com a frequência mínima de 15 dias. De acordo com o partido, a comunicação inapropriada do cronograma de entregas de imunizantes ao governo impacta diretamente na programação de Estados e municípios. Eis a íntegra (1 MB) da ação petição inicial da ação.
“Ao deixar de realizar a divulgação do cronograma de recebimento de imunizantes contra a covid-19 para a operacionalização do PNI, o governo federal viola frontalmente os preceitos fundamentais do direito à vida, à saúde, o dever da União de planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, a publicidade no âmbito da administração pública, da coordenação do sistema de saúde e da participação da comunidade no SUS (Sistema Único de Saúde)”, afirmou o partido.
Fonte: poder360
