A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em decisão terminativa, o relatório do senador Márcio Bittar (PL-AC) ao Projeto de Lei nº 5.490/2023, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG).
A proposta endurece a legislação e torna inafiançáveis crimes relacionados à pedofilia, como corrupção de menores, exploração sexual infantil e divulgação de cenas de estupro contra vulneráveis. O texto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir os crimes de pornografia infantil na mesma categoria.
Outro ponto destacado é o combate à exploração sexual no ambiente virtual, onde criminosos utilizam o anonimato das redes para aliciar e abusar de crianças e adolescentes.
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O relatório de Bittar incorporou ainda emendas que ampliam a medida para delitos graves de trânsito, como mortes em “rachas” e homicídio culposo cometido por motoristas embriagados. Além disso, prevê que crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro passem a integrar o rol dos crimes hediondos.
Para o relator, a decisão representa um avanço contra a impunidade:
“Quem comete crimes covardes contra crianças ou contra o patrimônio público não pode ter liberdade até o julgamento”, afirmou Bittar.
O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
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