A juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu na 4ª feira (28.jan.2021) pelo arquivamento do inquérito policial aberto pelo ministro André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) com base na LSN (Lei de Segurança Nacional) para investigar declarações do advogado Marcelo Feller sobre o presidente Jair Bolsonaro durante o programa O Grande Debate, da CNN
Nela, Martins avaliou que as declarações de Feller se inserem no “exercício do direito à livre manifestação do pensamento, expressão e informação”.
A juíza concordou com os argumentos apresentados pelo MPF (Ministério Público Federal) de que a “LSN não pode ser empregada com o objetivo de constranger ou perseguir qualquer pessoa que se oponha licitamente, externando críticas ou opiniões desfavoráveis, ao governo, por mais ásperas que elas sejam”.
Nela, Martins avaliou que as declarações de Feller se inserem no “exercício do direito à livre manifestação do pensamento, expressão e informação”.
A juíza concordou com os argumentos apresentados pelo MPF (Ministério Público Federal) de que a “LSN não pode ser empregada com o objetivo de constranger ou perseguir qualquer pessoa que se oponha licitamente, externando críticas ou opiniões desfavoráveis, ao governo, por mais ásperas que elas sejam”.
Segundo Pollyana, “afora a impossibilidade de se extrair a motivação e objetivos políticos das falas em apreço, tampouco as referências, análises e conclusões do investigado à luz do estudo mencionado ocasionaram lesão ou se revestem de potencialidade lesiva aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Segurança Nacional”, explicou.
De acordo com o advogado de Feller no caso, Alberto Zacharias Toron, “a decisão de arquivamento reafirma a liberdade de expressão e de crítica, ainda que com ela não concordemos”, explicou.
O CASO
Marcelo Feller participou de 5 edições do programa O Grande Debate antes de ser dispensado pela CNN Brasil. Ao comentar sua saída por meio de sua conta no Twitter, voltou a criticar o presidente e chamou o governo de “autoritário”.
“Há alguns dias, afirmei que o presidente seria politicamente um genocida, e que suas ações e omissões teriam contribuído diretamente para a morte de milhares de brasileiros. Não fui o primeiro nem o único”, escreveu, em 18 de julho.
Em 23 de janeiro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu o interrogatório de Feller em inquérito policial solicitado pelo ministro.O vice-presidente da Corte, Jorge Mussi, publicou decisão liminar negando a realização de depoimento do advogado à Polícia Federal, que estava agendado para 1º de fevereiro.
