O governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 9, decreto que altera as regras de emissão das carteiras de identidade durante as ações sociais itinerantes realizadas pela Polícia Civil.
A principal mudança é autorizar que o documento seja expedido fora do cronograma de renovação estabelecido, mediante requerimento do titular acompanhado de declaração de hipossuficiência, que é o documento que comprova que o requerente não tem condições de arcar com o pagamento de uma taxa.
O decreto também autoriza a Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC) a firmar parcerias com outras instituições públicas, visando a emissão de Carteira de Identidade em papel de segurança e ainda fixar o quantitativo de Carteiras de Identidade a serem emitidas nas ações sociais, observando-se sua capacidade técnica.
Por Ac24Horas
