O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que torna responsabilidade do autor de maus tratos à animais, o custeio de tratamento veterinário e recuperação da vítima.
Segundo o texto, não só são animais domésticos, a mesma pena é prevista para crimes realizados contra a fauna silvestre. E quem não cumprir a lei será obrigado a pagar multa de R$ 2.000 (dois mil reais).
“Os valores arrecadados com as multas poderão ser utilizados nos custeios de programas e ações de prevenção e conscientização deste tema e apoio às entidades e projetos voltados para o bem estar animal”, explicou Roberto Duarte.
Fonte: ContilNet
