A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que garante a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia de Covid-19 para efeitos de benefícios como quinquênios, licença-prêmio e sexta-parte. A proposta, relatada em Plenário pela deputada federal Socorro Neri, segue agora para análise do Senado Federal.
A parlamentar acreana celebrou a aprovação como um importante passo de justiça e reconhecimento aos servidores públicos brasileiros.
“Hoje, esta Casa promoveu um passo importantíssimo para o resgate de um direito dos servidores públicos do nosso país, ao aprovar o PLP 143 de 2020”, afirmou Socorro Neri. “Naquele momento da pandemia, foi necessário estabelecer um programa de enfrentamento à crise sanitária, mas esse programa jamais poderia ter imposto tamanha injustiça aos servidores, que tiveram suspensa a contagem de tempo para progressão funcional.”
A parlamentar reforçou que a aprovação não cria retroativos automáticos, mas autoriza que estados e municípios, por meio de leis próprias, façam esse reconhecimento. “O que nós estamos fazendo aqui é, de fato, garantir um direito, corrigir uma injustiça”, acrescentou.
A proposta corrige os efeitos da Lei Complementar 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para fins de vantagens funcionais. Durante esse período, muitos servidores continuaram atuando na linha de frente, especialmente nas áreas da saúde, segurança e educação.
Socorro Neri aproveitou sua fala em Plenário para agradecer ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta, aos líderes partidários e a todos os parlamentares que se manifestaram favoravelmente. “Dia de vitória. Vamos juntos sempre em defesa dos servidores públicos brasileiros”, concluiu.
