Os deputados do Acre aprovaram, na última quarta-feira (14), um projeto de lei encaminhado pelo governo que cria uma aposentadoria especial para pessoas com deficiência ou invalidez.
A proposta altera a lei complementar nº 154 , que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado e garante 100% do salário para o trabalhador que se aposentar por deficiência.
A aprovação foi feita durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A legislação federal já garante essa aposentadoria, contudo, com a aprovação do PL, o servidor que tiver cumprido o tempo mínimo de 10 anos de serviço público pode se aposentar voluntariamente, desde que atendam algumas condições, como por exemplo:
- Tempo de serviço prestado
- Período de contribuição previdenciária
- Idade
- Grau de deficiência
O servidor será avaliado por uma equipe biopsicossocial que vai atestar o grau de deficiência. Essa aposentadoria também será concedida em caso de incapacidade permanente causada por alguma lesão durante o exercício da função.
Além disso, os cônjuges e companheiros desses servidores vão poder receber a pensão, caso o trabalhador venha a morrer por conta de algum problema de saúde causado no serviço.
