Com 286 votos a favor e 173 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto-base do Projeto de Lei 591/21 que permite a transformação dos Correios em uma empresa de economia mista. Além disso, a proposta transfere para a Anatel a regulação do setor de serviços postais.
Neste momento, os parlamentares estão analisando os chamados destaques, itens que podem alterar o substitutivo do deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA).
O relatório do parlamentar maranhense determina que a nova empresa vai operar serviços postais, de forma exclusiva, pelo prazo de cinco anos. A exclusividade inclui serviços como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição de cartas no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal.
Outros serviços que ficarão sob responsabilidade da empresa de economia mista Correios do Brasil (como ela será chamada a partir de agora) são entrega de telegramas; coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais apenas por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas dos Correios, que detém o monopólio de vários serviços. Isso acaba a partir de agora.
Fonte: O antg
