Ingressos vendidos pela internet podem ter cobrança de taxa de conveniência – Julgado do STJ

Algumas empresas especializadas na venda de ingressos cobram dos consumidores um “valor” adicional pelo fato de eles estarem comprando os ingressos por meio da sua página na internet.
Essa cobrança é lícita, desde que o consumidor seja previamente informado sobre o preço total da aquisição do ingresso, com o destaque de que está pagando um valor extra a título de “taxa de conveniência”.
É válida a intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos culturais e de
entretenimento mediante cobrança de “taxa de conveniência”, desde que o consumidor seja
previamente informado do preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do valor da referida taxa.
STJ. 3ª Turma. EDcl no REsp 1.737.428-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em
06/10/2020 (Info 683).