O imbróglio sobre a abertura ou fechamento das academias em Rio Branco continua. Após o governador Gladson Cameli e o Comitê Covid-19 anunciarem que todo o Acre se encontra novamente na bandeira vermelha por conta dos casos de covid-19 e da superlotação das UTIS, diversas academias anunciaram a suspensão das atividades.
Segundo o próprio governo do Acre, elas estariam proibidas de funcionar durante o período. Nesta terça-feira (2), o vereador de Rio Branco Emerson Jarude, que também é advogado, afirmou que a Lei que torna as atividades físicas como essenciais durante a pandemia, garante o funcionamento do setor mesmo durante a bandeira vermelha.
A lei foi aprovada na Câmara de Vereadores e publicada pela Prefeitura de Rio Branco em 5 de novembro do ano passado. O desencontro no entendimento da sua aplicação se dá pela falta de publicação de um decreto de regulamentação. Porém, Jarude afirma que este não é necessário para que a lei entre em vigor.
Ainda conforme o advogado e parlamentar, ” dentro da hierarquia de normas, um decreto publicado pelo Governo do Estado não pode sobrepor lei. Existe um pedido de inconstitucionalidade feito pelo Ministério Público, mas até o presente momento não houve decisão do Tribunal de Justiça”, explicou.
Fonte: ContilNet
